Processo 1000118-45.2024.8.11.0095
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1000118-45.2024.8.11.0095. REQUERENTE: VALDIR ARANTES DO PRADO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por VALDIR ARANTES DO PRADO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de valores fixados em título judicial transitado em julgado (ID 222212472), que declarou a nulidade de autos de infração ambiental e condenou o
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