Processo 1000121-42.2025.8.26.0161

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-42.2025.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco Junior Santos da Silva - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA REFERENTES AO PERÍODO DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 A 11 DE MARÇO DE 2022, LIMITADAS AOS DIAS ÚTEIS E DE FREQUÊNCIA PRESENCIAL AO CURSO DE BOMBEIROS PARA SARGENTOS, MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE BOMBEIROS, EM FRANCO DA ROCHA/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REDUÇÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS À METADE, POR FORÇA DO FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE O CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ART. 5º, § 2º, ITEM 1, ALÍNEA A, DO DECRETO ESTADUAL N. 48.292/2003, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO N. 49.878/2005, PREVÊ A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARCIAIS QUANDO FORNECIDO ALOJAMENTO.4. A PROVA DO FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO FOI CONSIDERADA SUFICIENTE POR MEIO DE DECLARAÇÃO OFICIAL EXPEDIDA PELA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO CURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE AS DIÁRIAS SEJAM CALCULADAS NO PATAMAR DE 50% DO VALOR UNITÁRIO ESTABELECIDO NO ART. 2º, II, DO DECRETO ESTADUAL N. 48.292/2003. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA, DESCONTADO O VALOR PAGO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E/OU ABONO DE TRANSFERÊNCIA, OBSERVANDO-SE O LIMITE ESTATUÍDO NO DECRETO Nº 48.292/03.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 46; DECRETO ESTADUAL N. 48.292/2003; DECRETO N. 49.878/2005; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 731/1993.JURISPRUDÊNCIA CITADA:PUIL N. 0000129-78.2022.8.26.9008, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REL. DRA. FLÁVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI, J. 13/04/2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001226-76.2023.8.26.0629; RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 22/04/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002565-95.2023.8.26.0653; RELATOR: RUBENS HIDEO ARAI; 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 02/04/2025.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001858-62.2023.8.26.0125; RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 21/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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