Processo 1000123-73.2025.5.02.0373

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000123-73.2025.5.02.0373 RECORRENTE: WHELBERTY WHERYCK SANTOS RECORRIDO: CONCEITO ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffe309f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000123-73.2025.5.02.0373 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. WHELBERTY WHERYCK SANTOS ANA CARLINE MACIEL TOLEDO (SP314758) KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (SP224238) Recorrido:   Advogado(s):   CAMILA SZKLARSKI DOS SANTOS PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA JUNIOR (SP386915) Recorrido:   Advogado(s):   CAROLINA SZKLARSKI DOS SANTOS PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA JUNIOR (SP386915) Recorrido:   CLOVIS ANTONIO DUTRA JUNIOR Recorrido:   Advogado(s):   CONCEITO ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA - ME PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA JUNIOR (SP386915) Recorrido:   FABIO HIROSHI EGAWA RECURSO DE: WHELBERTY WHERYCK SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2026 - Id c1a6911; recurso apresentado em 02/06/2026 - Id ac3a150). Regular a representação processual (Id b35417a). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO ERRO DE VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL – ART. 479 CPC OMISSÃO QUANTO AOS PAGAMENTOS “POR FORA” O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do…

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