Processo 1000128-08.2019.8.11.0017
TJMT • Ação Civil Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000128-08.2019.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA PROCURADOR: VIVIANE CECCATTO, DANIELA CAETANO DE BRITO SENTENÇA Vistos, etc I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental c/c Obrigação de Fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do Município de Alto Boa Vista – MT, com fundamento na Lei nº
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