Processo 1000128-25.2025.5.02.0073

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1000128-25.2025.5.02.0073 RECORRENTE: FLAVIA GABRIELA DE OLIVEIRA MEO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3472fc7 proferida nos autos. ROT 1000128-25.2025.5.02.0073 - 6ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. FLAVIA GABRIELA DE OLIVEIRA MEO SILVA SERGIO MARTINS RODRIGUES (SP395802) Recorrente:   Advogado(s):   2. HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (SP309638) KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (SP460365) MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK (SP154298) ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP139495) Recorrido:   Advogado(s):   HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (SP309638) KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (SP460365) MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK (SP154298) ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP139495) Recorrido:   Advogado(s):   FLAVIA GABRIELA DE OLIVEIRA MEO SILVA SERGIO MARTINS RODRIGUES (SP395802) RECURSO DE: FLAVIA GABRIELA DE OLIVEIRA MEO SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2026 - Id 708ae8d; recurso apresentado em 24/05/2026 - Id 821c299). Regular a representação processual (Id f382bb2). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Questão JT: REGIME 12X36. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS LABORADAS NO PERÍODO NOTURNO E QUANDO DE SUA PRORROGAÇÃO. Consta do v. acórdão que, no regime de trabalho 12X36, o trabalhador não tem direito, para as horas trabalhadas além das 5h da manhã, ao pagamento do adicional noturno e ao cômputo da jornada noturna.  Desse modo, o Regional pontuou ainda que, por analogia, resta inaplicável o entendimento contido na Súmula nº 60 do TST e na OJ nº 388 da SDI-1 do TST, por força da exceção prevista no parágrafo único do art. 59-A da CLT, porquanto a contratação da demandante ocorreu sob a égide da Lei 13.467/17. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Questão JT: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista,…

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