Processo 1000130-57.2026.8.13.0540

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RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Nº 1000130-57.2026.8.13.0540/MG REQUERENTE : EDGAR BARROS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANA PAULA DA SILVA BARROS (OAB MG186236) DECISÃO Trata-se de Ação de Cancelamento de Assento de Óbito c/c Retificação/Cancelamento de Registro Civil e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por EDGAR BARROS SANTOS em face do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vermelho Novo/MG , tendo a petição inicial indicado também o Estado de Minas Gerais para ciência e fiscalização institucional dos atos registrais. Conforme se extrai da capa processual, o feito foi autuado sob o nº 1000130-57.2026.8.13.0540 , na classe Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil , com indicação de pedido de tutela de urgência e requerimento de justiça gratuita. Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a informação de que seu CPF estaria vinculado à situação cadastral de “titular falecido” , em razão de assento de óbito lavrado em seu nome no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vermelho Novo/MG, com data de óbito em 30/06/2010 . Sustenta que o referido registro não corresponderia à realidade, uma vez que se encontra vivo e em exercício de sua vida civil. Para tanto, aponta a existência de documentos posteriores ao suposto óbito, dentre os quais CNH-e válida , certidão de casamento com averbação de divórcio datada de 04/08/2021 , protocolo de atendimento presencial perante a Receita Federal em 26/03/2026 , além de documentos cadastrais e administrativos emitidos por órgãos públicos. Com a inicial, foram juntados documentos relevantes à análise do pedido liminar, cabendo destacar: atestado carcerário emitido pelo DEPEN/SEJUSP , no qual consta a qualificação de EDGAR BARROS SANTOS , nascido em 05/06/1980, com registros de movimentações no sistema prisional posteriores ao ano de 2010; certidão de nascimento ; documentos pessoais ; recibo de Malote Digital encaminhado pelo Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Vermelho Novo/MG; imagem do registro de óbito constante do livro registral ; certidão de óbito de matrícula 051375 01 55 2010 4 00007 081 0003959 43 ; sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 6022991-94.2026.4.06.3800/MG , impetrado pelo requerente perante a Justiça Federal; comprovante de endereço ; documento relativo à situação cadastral do CPF ; certidão de casamento com averbação de divórcio ; e documentos administrativos relacionados à alegada inconsistência cadastral. Do recibo de Malote Digital juntado no Evento 1, observa-se que o Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Vermelho Novo/MG encaminhou ao Gabinete da Vara Única da Comarca de Raul Soares os arquivos denominados “REGISTRO ÓBITO EDGAR.pdf” , “CANCELMANTO_REGISTRO_DE_OBITO_assinado.pdf” e “CERTIDÃO DE ÓBITO EDGAR.pdf” , constando como assunto: “COMUNICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO FEITO ERRONEAMENTE PELO ANTIGO OFICIAL DO CARTÓRIO DE VERMELHO NOVO” . No Evento 2 , os autos foram incluídos no Juízo 100% Digital. No Evento 3 , houve alteração da classe processual de Dúvida para Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil . No Evento 4 , foi expedida certidão de triagem, na qual constou a reautuação da classe processual, a existência de pedido de tutela de urgência e a informação de que os documentos instruem a inicial de forma convergente. No Evento 5 , os autos vieram conclusos para decisão. No Evento 6 , a parte autora reiterou o pedido de…

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