Processo 1000130-90.2026.8.26.0412
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000130-90.2026.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Denise Beretta Sumaio Tosta - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A vexata quaestio compor
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