Processo 1000131-20.2024.8.11.0006
TJMT • Cumprimento de Sentença
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000131-20.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIANA KARLA TORQUATO XXX.XXX.XXX-XX EXECUTADO: JOSE MARIA DA CONCEICAO Vistos. A parte executada manifestou nos autos requerendo o desbloqueio de montante penhorado junto à sua conta bancária, por se tratar de verbas de natureza alimentar, decorrentes de aposentadoria e de trabalho autônomo como pescador. Intimada para se manifestar, a parte exequente pugnou pela manuten
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