Processo 1000132-56.2026.8.11.0031
TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000132-56.2026.8.11.0031. AUTOR: PATRICIA DAROLT XAVIER REQUERIDO: EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE
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