Processo 1000137-34.2026.8.13.0351

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000137-34.2026.8.13.0351/MG AUTOR : SOLANGE JULIA LOPES ADVOGADO(A) : EDSON SILVA NOGUEIRA (OAB MG138431) ADVOGADO(A) : AMANDA SANTOS DA SILVA (OAB MG229755) DESPACHO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para obtenção da justiça gratuita, sob pena de indeferimento, tais como:   Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.   Ou, em igual prazo, deverá o requerente recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

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