Processo 1000139-52.2026.5.02.0612

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CPSAC 1000139-52.2026.5.02.0612 REQUERENTE: ELAINE CRISTINA GOMES DA SILVA E OUTROS (9) REQUERIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 302cbc1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2026. DIOGO KOKI KOGA   Vistos. Uma vez comprovada ser detentora do benefício CEBAS (documento de id. 89f5e98), a reclamada está isenta dos recolhimentos previdenciários da cota parte do empregador, mas tão somente quanto a alíquota de 20%. Considerando que se trata de cumprimento de sentença proferida em sede de ação coletiva para execução dos créditos individuais dos substituídos e diante do disposto no art. 85, § 1º, do CPC, defiro o pedido de honorários advocatícios, nessa fase processual, ao patrono da reclamante, devidos pela reclamada, arbitrados na sentença coletiva em 10% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalece o entendimento no âmbito deste e. Tribunal que o art. 85, §7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de tal sorte que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. No mais, ante a concordância tácita da reclamada aos cálculos da parte adversa e por condizentes com o julgado, homologo os cálculos do(a) reclamante, conforme petição inicial, e o cálculo da reclamada com relação a LUANA DEBORA DA SILVA (id. 9f78e50 ), fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 01/11/2025 (IPCA e taxa legal):   1) ELAINE CRISTINA GOMES DA SILVA Principal Bruto: R$ 28.201,79 Juros do principal: R$ 10.669,96 FGTS (Conta Vinculada): R$ 1.831,00 Juros do FGTS: R$ 702,88 (-) INSS: R$ 1.990,62 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: SAT): R$ 4.065,52 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 4.140,56 (10%) Custas Processuais: R$ 992,23   2) GRACIELA APARECIDA DAS DORES Principal Bruto: R$ 18.638,95 Juros do principal: R$ 6.365,71 FGTS (Conta Vinculada): R$ 1.259,65 Juros do FGTS: R$ 445,43 (-) INSS: R$ 1.293,06 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: SAT): R$ 2.548,36 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 2.670,97 (10%) Custas Processuais: R$ 638,58   3) JAQUELINE RIBEIRO DE ALECRIM Principal Bruto: R$ 14.470,75 Juros do principal: R$ 4.498,75 FGTS (Conta Vinculada): R$  984,90 Juros do FGTS: R$ 321,03 (-) INSS: R$ 994,69 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: SAT): R$ 1.916,50 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 2.027,54 (10%) Custas Processuais: R$ 484,39   4) JOANA CLEIDE GOVEIA ALVES Principal Bruto: R$ 28.479,69 Juros do principal: R$ 10.711,17 FGTS (Conta Vinculada): R$  1.832,82 Juros do FGTS: R$ 700,61 (-) INSS: R$ 1.990,14 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: SAT): R$ 4.064,85 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 4.172,4 (10%) Custas Processuais: R$ 999,23   5) KAROLINE FERNANDA COQUEIRO DE SOUSA Principal Bruto: R$ 26.762,48 Juros do principal: R$ 9.935,57 FGTS (Conta Vinculada): R$  1.791,84 Juros do FGTS: R$ 679,45 (-) INSS: R$…

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