Processo 1000140-93.2026.8.11.0011
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1000140-93.2026.8.11.0011. REQUERENTE: ELIANA VALENCIANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando-se o efeito infringente buscado nos embargos de declaração opostos contra a decisão, INTIME-SE a parte embargad
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