Processo 1000143-26.2023.5.02.0085

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000143-26.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: ANTONIO RUFINO DE ALMEIDA RECLAMADO: ADEC MAO DE OBRA E CONSTRUCOES LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 392842d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 85ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA NETO DECISÃO Vistos, #id:3910a6f. A utilização do SIMBA exige como condição, a existência de pedido fundado na prática de ato ilícito perpetrado pelo executado, devendo existir nos autos indícios de fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares. Ausente fundamento para o requerimento e não vislumbrando, a princípio, indícios de fraude, indefiro o requerimento de utilização da ferramenta SIMBA no presente caso. Venham os autos conclusos para a realização de pesquisas perante o sistema CCS em face dos executados ADEC MAO DE OBRA E CONSTRUCOES LTDA. - EPP (CNPJ nº 26.956.924/0001-50), ANTONIO CESAR FOGACA DE ALMEIDA (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX), NATALIA SANTOS ALMEIDA (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX) e ADEC CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ nº 41.931.010/0001-28)..   Requer o autor a expedição de ofício à SUSEP. A SUSEP atua como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras (art. 36 do Decreto Lei nº 73/66), sendo assim não dispõe das informações sobre as pessoas que contrataram produtos perante as seguradoras. Dito isso, defiro em seu lugar a expedição de ofício ao CNSEG, que se presta à finalidade pretendida pelo autor. Cópia assinada deste despacho servirá como ofício dirigido ao CNSEG para que intermedeie junto às instituições financeiras, sociedades de capitalização e empresas associadas a disponibilização a este Juízo de informações acerca da existência de títulos de capitalização, previdência privada ou quaisquer outros títulos em nome dos executados ADEC MAO DE OBRA E CONSTRUCOES LTDA. - EPP (CNPJ nº 26.956.924/0001-50), ANTONIO CESAR FOGACA DE ALMEIDA (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX), NATALIA SANTOS ALMEIDA (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX) e ADEC CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ nº 41.931.010/0001-28). Caberá ao patrono do exequente o encaminhamento do presente Ofício por meio eletrônico  (sjur@cnseg.org.br), comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. As respostas deverão ser enviadas para o e-mail institucional da Secretaria (vtsp85@trt2.jus.br), devendo conter no campo "assunto" o número do processo.   Como medida de prosseguimento da execução requer ainda o autor:  1. a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e apreensão do Passaporte: Dispõe o art. 8º do CPC que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Dito isso, indefiro, como pretendido, por se tratar de medida inútil à execução (CPC, art. 370, parágrafo único), uma vez que tais medidas visam restringir direitos individuais dos executados, com resultado infrutífero para a execução. Nesse sentido, o entendimento firmado por este E. Tribunal:   EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE.…

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