Processo 1000145-32.2026.8.26.0615
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1000145-32.2026.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.V.J. - R.S.V. - Vistos. Cuida-se de manifestação do requerido (fls. 116/140), por meio da qual deduz: (a) arguição de nulidade dos atos processuais praticados após o indeferimento inicial da tutela de urgência, por suposta violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal; (b) pedido de revogação ou reconsideração da tutela provisória deferida a fls. 92/93, ao argumento de alteração sup
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