Processo 1000149-89.2025.8.11.0011
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000149-89.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MOACIR BORGES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MOACIR BORGES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela regra de transição do Pedágio de 50% (art. 17 da EC 103/2019), com reconhecimento e convers
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