Processo 1000150-48.2024.8.11.0031

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NORTELÂNDIA VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA AVENIDA VALENTIN PERON, 220, TELEFONE: (65) 3346-1166, CENTRO, NORTELÂNDIA - MT - CEP: 78430-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo: 1000150-48.2024.8.11.0031; Valor causa: 0,00; Tipo: Cível; Espécie: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)/[Receptação]; Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Parte Autora: AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Parte Ré: REU: AGNALDO VIEIRA DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AGNALDO VIEIRA DA SILVA, ATRAVES DE SEU PATRONO POLYANA GONCALVES MACHADO, para ciencia da sentença proferida. SENTENÇA: 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, denunciou AGNALDO VIEIRA DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, narrando o que segue, ipsis litteris: “[...] Em 11/04/2024, por volta das 16hrs, em via pública, na rua Rodolfo Rodrigues da Silva, Bairro Joaquim da Silva, Nortelândia/MT, o denunciado AGNALDO VIEIRA DA SILVA, consciente e voluntariamente, adquiriu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) automóvel CHEVROLET ONIX PLUS SEDAN, de cor prata, ano 2019/2020, Placa QXF6787, pertencente a empresa “Localiza Rent Car (localiza)”, vítima de apropriação indébita ocorrida no dia 17/09/2020, no município de Campo Belo/SP (B.O nº 1004/2021). Segundo se apurou, o Sr. Jocelito José Vainer, que trabalha na empresa “RNS Inteligência em Segurança LTDA”, a qual presta serviços para a empresa Localiza Rent Car (locadora de veículos), compareceu a delegacia de Nortelândia/MT, em posse de um boletim de ocorrência registrado no município de Campo Belo/SP, a qual trata acerca de delito de apropriação indébita, cometido por uma pessoa identificada como Edson Santaella, que se apropriou de 1 (um) automóvel CHEVROLET ONIX PLUS SEDAN, de cor prata, ano 2019/2020, Placa QXF6787, pertencente a empresa “Localiza Rent Car (localiza)”. O automóvel foi locado pelo Sr. Edson Santaella, no entanto, este não retornou com o veículo na data estipulada, tampouco foi encontrado pela empresa “Localiza Rent Car”. Nesta senda, o Sr. Jocelito José Vainer detalhou que o veículo foi vendido no município de Nortelândia, para o Sr. Agnaldo Vieira da Silva, bem como, em tentativas de recuperar o carro, conversou pessoalmente duas vezes com o denunciado, pra que realizasse a entrega do veículo, sendo que o mesmo teria dito que “não entregaria o carro para não perder o dinheiro investido na compra” e “que preferia atear fogo no carro ater que entregar o veículo”. Com as informações prestadas pelo comunicante, a equipe da polícia civil se dirigiu à residência do denunciado Agnaldo Vieira da Silva, no entanto, o denunciado não estava presente naquele momento. Os policiais então entraram em contato por telefone com o denunciado, que posteriormente se dirigiu à delegacia, em posse do veículo [...].” – ID 160171724. A denúncia foi recebida em 12 de outubro de 2024, oportunidade em que fora determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias (ID 172005130). Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação no ID 203175137. Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 03 de março de 2026, colheu-se o depoimento das testemunhas Jocelito José Vainer e Luiz Carlos Ferreira Costa. Por fim, o réu Agnaldo Vieira Da Silva…

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