Processo 1000150-89.2020.8.11.0095

Vistos... I INTRODUÇÃO Trata-se de Recursos de Embargos de Declaração opostos contra o ato judicial anterior. Tempestividade certificada. Intimada, a parte-embargada discordou. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o caso concreto, imperioso relembrar o a

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