Processo 1000151-18.2026.8.13.0351

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000151-18.2026.8.13.0351/MG AUTOR : IRACI MENDES APARECIDA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA KAROLINE DE CARVALHO SILVA (OAB MG154443) AUTOR : ANTONIO GOMES SOARES ADVOGADO(A) : PATRÍCIA KAROLINE DE CARVALHO SILVA (OAB MG154443) DESPACHO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Ademais, observa-se que a parte autora deixo de juntar aos autos documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - R ecolher as custas judiciais e despesas processuais ou a presentar documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para obtenção da justiça gratuita, sob pena de indeferimento, tais como:   Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.   2 – Emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de j untar aos autos juntar aos autos a planta e o memorial descritivo do imóvel objeto da presente demanda, bem como certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, destinada a comprovar a existência ou inexistência de matrícula/registro do bem usucapiendo, possibilitando, ainda, a identificação e a citação de eventual proprietário. Certifique-se quanto a eventual decurso de prazo. Tudo feito, volvam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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