Processo 1000151-42.2025.8.11.0049
TJMT • Remessa Necessária Cível
Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000151-42.2025.8.11.0049 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DO XINGU RECORRIDO: A. L. S. G. Visto. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1000151-42.2025.8.11.0049 interposta por A. L. S. G., representada por sua geni
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