Processo 1000151-57.2025.8.11.0044
TJMT • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000151-57.2025.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LINDOLFO FRANCISCO SOARES Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor Lindolfo Francisco Soares, partes qualificadas nos autos. Narra o Parquet que, em razão do Autos de Infração nº 3426000423, lavrado pela Secretaria de
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