Processo 1000151-84.2026.5.02.0703

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000151-84.2026.5.02.0703 RECLAMANTE: BEATRIZ NEGRINI RECCHI RECLAMADO: KAOSU CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO   O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA a RECLAMADA: KAOSU CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA acerca da DECISÃO prolatada no processo em epígrafe. Transcrição do(a) Homologação de Cálculos (ID 9cff588): " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000151-84.2026.5.02.0703 RECLAMANTE: BEATRIZ NEGRINI RECCHI RECLAMADO: KAOSU CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 01 de julho de 2026. SILAS PASSOS FERREIRA Servidor Responsável DECISÃO Vistos. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) Reclamante (Autor) (#911b18f), fixando o crédito do autor em R$33.078,08 relativo ao principal, e R$7.358,88 relativo ao FGTS a ser recolhido em conta vinculada, atualizados para 30/06/2026. A atualização foi feita na forma da Lei 14.905/2024 e da decisão da SDI-1 do C. TST (IPCA-E até a distribuição; taxa Selic até 29/08/2024, e IPCA + juros de mora a partir de 30/08/2024). A reclamada deverá pagar o valor de sua cota-parte no INSS, a saber, R$1.300,83, para 30/06/2026. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante) ora fixados em R$401,92, para 30/06/2026, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTF-Web, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social. Atente-se que os registros no e-Social serão feitos por meio dos eventos: "S-2500 - Processos Trabalhistas" e "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista". Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do e-Social somente o evento "S-2500 – Processos Trabalhistas". Não há deduções fiscais cabíveis. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, no importe de R$2.021,85, para 30/06/2026. Honorários advocatícios pela reclamante sob condição suspensiva, na ordem de 5%, diante da gratuidade deferida. Disposições finais: Custas de R$400,00 pela reclamada, para 08/05/2026 (id.42c7ea7). Intime-se a reclamada KAOSU CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA para pagamento dos valores acima em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, expedindo-se o competente mandado. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2026. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular " Os demais documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Edital concomitante Despacho 26071409565845500000473231240 Mandado Mandado…

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