Processo 1000153-07.2026.8.26.0066
TJSP • Ação Civil Pública Cível
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Processo 1000153-07.2026.8.26.0066 - Ação Civil Pública - Serviços - Solucoes Serviços Terceirizados Eireli - DECIDO. 2. Conheço das preliminares suscitadas pela parte ré e rejeito-as. As preliminares de ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, suscitadas por ambos os réus, não comportam acolhimento nesta fase. O interesse processual da Defensoria Pública está suficientemente demonstrado pela persistência das irregularidades documentadas nos relatórios oficiais do próprio Mu
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