Processo 1000153-09.2023.8.11.0105

PROCESSO n. 1000153-09.2023.8.11.0105 ATO ORDINATÓRIO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente, IMPULSIONO o presente feito com a finalidade de intimar o(a) autor(a) do fato, por meio de seu(a) advogado(a), para dar início ao cumprimento da transação penal aceita e homologada no prazo de

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