Processo 1000154-36.2026.8.26.0407
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1000154-36.2026.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Neusa Aparecida Imenes Perez - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ e outro - Vistos. NEUSA APARECIDA IMENES PEREZ ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ, objetivando o fornecimento do medicamento Ribociclibe 200 mg, prescrito para tratamento de neoplasia maligna de mama metastática. A tutela de urgência foi deferi
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