Processo 1000154-76.2026.8.26.0620
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1000154-76.2026.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - K.D.P.R.B.C. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, opostos por KATIÚSCIA DI PAULA ROSA BARBOSA DE CARVALHO às fls. 279/283, em face da r. sentença de fls. 224/235, que denegou a segurança no presente mandamus impetrado em desfavor do PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITUBA e do COORDENADOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TAQUARITUBA, no bojo do qual se pleiteou a
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