Processo 1000155-38.2026.8.26.0660
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1000155-38.2026.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Daiana de Marchi Borges e Ou - Vistos. A assistência jurídica gratuita difere da gratuidade da justiça. A assistência jurídica gratuita é o patrocínio gratuito da causa, que compete constitucionalmente à Defensoria Pública (e complementarmente aos advogados habilitados, mediante o sistema judicare) e para a fruição deste serviço público seletivo exige-se a comprovação da hipossuficiência financeira (art.
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