Processo 1000156-26.2025.8.11.0094
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000156-26.2025.8.11.0094. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ADONIAS CORREIA DE SANTANA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ADONIAS CORREIA DE SANTANA, devidamente qualificado nos autos, por ter praticado, em tese, a conduta tipificada no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. A denúnc
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