Processo 1000157-96.2026.8.11.0022
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000157-96.2026.8.11.0022 Requerente: RICARDO JOSE DE PAULA Requerido: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos. Conforme dispõe a Resolução TJMT/OE nº 08, de 04 de julho de 2023, apenas
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