Processo 1000160-74.2026.8.26.0526

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000160-74.2026.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Norberto Pereira - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62500/2017" NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, COM REFLEXOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO SUA NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E É NECESSÁRIO PARA EQUIPARAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO SALÁRIO-BASE. 4. A GDPI, ATÉ SUA EXTINÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022, TINHA COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, X E 61, §1º, II, A, DA CF, ÀS SÚMULAS VINCULANTES 15 E 37 DO STF E À TESE FIRMADA NO TEMA 911/STJ.  6. DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 72.927/SP SEM EFEITO VINCULANTE, NÃO APLICÁVEL AO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. 8. A RECORRENTE DEVERÁ PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI DEVIDO À SUA NATUREZA DE VENCIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA:· DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17; · LEI Nº 11.738/08; · LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012; · LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: · STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011; · TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002395-30.2024.8.26.0123, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 14/05/2025; · TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010440-07.2025.8.26.0602, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 15/05/2025; · TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000997-11.2024.8.26.0297, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 05/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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