Processo 1000161-23.2026.4.01.3102
TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque Vara Única PROCESSO: 1000161-23.2026.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. V. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial, cuja desi
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