Processo 1000162-48.2026.8.11.0013
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1000162-48.2026.8.11.0013 EXEQUENTE: HELENA MARIA FERREIRA LACERDA DE QUEIROZ EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA DECISÃO I – Cuida-se de cumprimento de sentença individual promovido por HELENA MARIA FERREIRA LACERDA DE QUEIROZ, professora da rede pública municipal, em desfavor do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, com fundamento no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva n.º 1005186-62.2023.8.11.0
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