Processo 1000162-60.2026.8.11.0106
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000162-60.2026.8.11.0106. AUTOR: DOMINGOS FRANCISCO ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária de pensão por morte c/c reconhecimento de união estável ajuizad
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