Processo 1000162-96.2026.8.26.0541

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000162-96.2026.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santa Rita D oeste - Recorrido: Agripino Vieira Neto - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA D'OESTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. COMPATIBILIDADE COM O RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BENEFÍCIOS DE NATURE

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