Processo 1000163-89.2026.8.11.0059
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000163-89.2026.8.11.0059 BERENICE ROSA DOS SANTOS MUNICÍPIO DE CONFRESA O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo
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