Processo 1000164-45.2026.8.11.0004

SENTENÇA Processo: 1000164-45.2026.8.11.0004 REQUERENTE(S): SINVAL FERREIRA COELHO REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINAR Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autor

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