Processo 1000169-09.2022.8.11.0101
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000169-09.2022.8.11.0101. REQUERENTE: LEONI TEIXEIRA DAMIAN - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por LEONI TEIXEIRA DAMIAN em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados, na qual alegou, em síntese, que é legítimo possuidor e proprietário dos bens apreendidos pela SEMA no dia 28/01/
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