Processo 1000169-54.2025.8.26.0014
TJSP • Embargos à Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Processo 1000169-54.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1500486-07.2024.8.26.0377) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Herbalife International do Brasil LTDA - Vistos. Herbalife International do Brasil LTDA opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Estado de São Paulo, aduzindo, em síntese, que: - nas aquisições efetuadas no mercado interno, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é integralmente da fabricante nacional, na condição de substituta tributária (arts. 313-E, 3
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