Processo 1000170-15.2026.8.11.9005
TJMT • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento: 1000170-15.2026.8.11.9005 Agravante(s): ESTADO DE MATO GROSSO Agravado(s): JULIA REZENDE BORGES e MUNICÍPIO DE DIAMANTINO Juiz Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RE
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