Processo 1000170-19.2026.8.11.0015
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000170-19.2026.8.11.0015. REQUERENTE: ANA DOS SANTOS MORAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Ana dos Santos Morais em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Sinop, objetivando a concessão de tutela de urgência para compelir os requeridos ao fornecimento do procedimento de implante de Ozurdex (injeção intravitrea). A
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