Processo 1000171-46.2026.8.11.0001

TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
1000171-46.2026.8.11.0001
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Última publicação
17/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Processo nº 1000171-46.2026.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta por VERA LUCIA PEREIRA DE MORAES SOUZA em face do Município de Cuiabá, pretendendo o reconhecimento da nulidade contra

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