Processo 1000172-32.2026.8.26.0480
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000172-32.2026.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - A.B.N. - Vistos. Fls. 72/85 e certidão de fls. 92: RECEBO e CONHEÇO os embargos de declaração, pois tempestivos. DOU-LHES provimento para o fim de sanar a contradição constante da sentença de fls. 62/66, que passará a ter a seguinte redação: Vistos. I - RELATÓRIO ALFREDO BALLONI NETO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A parte auto
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