Processo 1000172-40.2026.8.11.0095
TJMT • Interdição
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação de curatela, com pedido de tutela provisória de urgência”, ajuizada por Clair Hubner dos Santos contra José Carlos dos Santos. Depreende-se da Inicial que o requerido José Carlos possui diagnóstico de “paralisia cerebral CID G 41.0 (estado de grande mal epilético)”, de modo que, por essas razões, é impossibilitado de exercer suas atividades habituais, ficando totalmente dependente do auxílio permanente de outras pessoas para gerir os ato
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