Processo 1000174-71.2017.4.01.3802

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Apelação Cível Nº 1000174-71.2017.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000174-71.2017.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911) ADVOGADO(A) : ALINE NACK HAINZENREDER (OAB RS100435) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. DECRETOS Nº 8.415/2015 E Nº 8.543/2015. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. TEMA 1.108 DO STF. RECONHECIMENTO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DA NOVENTENA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÕES RELATIVAS À PRESERVAÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA ANTERIOR, À SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO BENEFÍCIO, À EVENTUAL CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS, À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA E À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. MATÉRIAS JÁ IMPLICITAMENTE RESOLVIDAS PELA RATIO DECIDENDI DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE APENAS DE ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR PARA EVITAR DÚVIDAS INTERPRETATIVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO E IMPLÍCITO. ART. 1.025 DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE BOA-FÉ PROCESSUAL. ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CASO DE UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS MEIOS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, EXCLUSIVAMENTE PARA INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em mandado de segurança para reconhecer que as reduções do benefício fiscal do REINTEGRA promovidas pelos Decretos nº 8.415/2015 e nº 8.543/2015 submetem-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, assegurando à impetrante a manutenção do percentual anteriormente vigente durante o prazo constitucional de noventa dias. 2. A embargante sustenta omissão quanto ao exame das consequências jurídicas decorrentes da aplicação da noventena constitucional, especialmente no tocante à impossibilidade de produção imediata dos efeitos das reduções, ao aproveitamento administrativo dos créditos resultantes da preservação do percentual anteriormente vigente, à incidência da Taxa SELIC e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. 3. A União impugnou os embargos, sustentando inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, bem como o caráter infringente da insurgência, por pretender rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não explicitar as consequências jurídicas decorrentes da incidência da anterioridade nonagesimal às reduções promovidas pelos Decretos nº 8.415/2015 e nº 8.543/2015; (ii) saber se seria necessária manifestação expressa acerca do aproveitamento administrativo de créditos decorrentes da preservação temporária do benefício; (iii) saber se houve omissão quanto à incidência da Taxa SELIC sobre eventuais créditos decorrentes do julgado; e (iv) verificar a necessidade de pronunciamento expresso para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração…

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