Processo 1000176-69.2026.8.26.0577
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1000176-69.2026.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por erro judiciário - Lucas Silva de Faria - Vistos. LUCAS SILVA DE FARIA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, narrando que cumpriu pena privativa de liberdade nos autos da Execução Penal nº 0004047-82.2018.8.26.0520, perante o DEECRIM da Comarca de São José dos Campos/SP, encontrando-se recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgar Magalhã
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