Processo 1000178-49.2023.8.11.0096
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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Processo n. 1000178-49.2023.8.11.0096 ATO ORDINATÓRIO: Considerando o teor da manifestação de id. 206829466, nos termos da Legislação Vigente e do CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação das Partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do inteiro teor do ofíc
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