Processo 1000179-08.2026.4.01.3308
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000179-08.2026.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OASIS PHARMA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE TROPIANO SAMPAIO - RJ264307 POLO PASSIVO: COORDENADOR DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança
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