Processo 1000179-81.2026.8.26.0073
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1000179-81.2026.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Augusto Bofi - Vistos. Trata-se de ação movida por José Augusto Bofi em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, através da qual pretende seja declarada a isenção do imposto de renda sobre seu benefício previdenciário, por ser portador de cegueira monocular (CID 10 H54.4) desde 12/12/2013, a partir de sua aposentadoria, publicada em 11 de outubro de 2017, e a repetição do indébito a partir do mês
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