Processo 1000180-15.2025.8.11.0107

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000180-15.2025.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [AQUILES MAFINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), JULIERME ROMERO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SILVANA MARGARETE MAFINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), NEVIO BEDIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARIA SCHREINER BEDIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), SERGIO BEDIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), ANA CRISTINA GIONGO BEDIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), PAULO BEDIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), MARIBEL FEIL BEDIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELANTE(S): NEVIO BEDIN APELANTE(S): MARIA SCHREINER BEDIN APELANTE(S): MARIBEL FEIL BEDIN APELANTE(S): SERGIO BEDIN APELANTE(S): ANA CRISTINA GIONGO BEDIN APELANTE(S): PAULO BEDIN APELADO(s): AQUILES MAFINI APELADO(s): SILVANA MARGARETE MAFINI E M E N T A: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por vendedores de imóvel rural contra sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória e pedido de perdas e danos, reconheceu a perda de objeto quanto ao pedido obrigação de fazer (de baixa de inscrição estadual (IE)), mas os condenou ao pagamento de indenização de danos morais pela demora na regularização cadastral que, segundo os compradores, obstou a exploração econômica da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) verificar a regularidade da representação processual dos autores/apelados, ante a juntada de procuração com poderes restritos a processo de recuperação judicial; (ii) definir se a baixa da inscrição estadual, realizada antes do ajuizamento da ação, configura perda superveniente do objeto ou ausência de interesse de agir desde a origem; (iii) avaliar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (iv) estabelecer se a omissão dos vendedores em promover a baixa da inscrição estadual por longo período gera dever de indenizar por danos morais, especialmente diante da alegação de inadimplemento da obrigação principal (pagamento) por parte dos compradores. III. RAZÕES DE DECIDIR O vício de representação processual, decorrente de procuração com poderes restritos, é sanado pela juntada de novo instrumento de mandato com poderes específicos para a causa, ainda que em sede de contrarrazões recursais, afastando-se a alegação de nulidade do processo. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida é eminentemente de…

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