Processo 1000180-33.2023.8.11.0059

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000180-33.2023.8.11.0059. Trata-se de ação penal proposta em face de ALEX MARIA PINTO RABELO, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público Estadual e o réu celebraram acordo de não persecução penal

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