Processo 1000182-96.2026.4.01.3102
TRF1 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000182-96.2026.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRAL FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AROLDO JEFFERSON BEZERRA CARDOSO - AP3370 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO AMAPA - CRMV/AP DECISÃO Trata-se de ação anulatória de penalidade administrativa, cumulada com pedido de tutela de urg
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